Termos de Uso e Responsabilidade

Última atualização: 23/12/2025

Bem-vindo ao BuscaIA - Desaparecidos. Ao utilizar nossa plataforma para cadastrar ou buscar informações sobre pessoas desaparecidas, você concorda legalmente com os termos descritos abaixo.

1. Veracidade das Informações

O usuário declara que todas as informações fornecidas (textos, dados pessoais, fotos e documentos) são verdadeiras, autênticas e atuais. O cadastro de informações falsas, imprecisas ou de terceiros sem autorização configura crime e violação destes termos.

2. Responsabilidade Civil e Criminal

O usuário está ciente de que a comunicação falsa de crime ou de desaparecimento é tipificada no Código Penal Brasileiro (Art. 340) como "Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção", sujeitando o infrator a pena de detenção e multa.

Além disso, o uso não autorizado de imagem de terceiros para criar perfis falsos ou simular desaparecimentos pode configurar Crime de Falsidade Ideológica (Art. 299) e gerar dever de indenização por danos morais e materiais.

3. Uso de Dados e Privacidade (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018):

• Os dados cadastrados (como fotos e nomes) tornam-se públicos com a finalidade exclusiva de busca e identificação humanitária.
• O usuário autoriza a divulgação da imagem do desaparecido em nossa plataforma e redes parceiras.
• Armazenamos registros de acesso (Logs e IP) pelo prazo mínimo de 6 meses, conforme exigido pelo Art. 15 do Marco Civil da Internet, para fornecimento às autoridades judiciais se requisitado.

4. Funcionamento da Inteligência Artificial

Nossa tecnologia de reconhecimento facial é uma ferramenta auxiliar. A plataforma não garante 100% de precisão nos resultados e não substitui o trabalho oficial de perícia policial. Qualquer "match" (encontro) deve ser verificado pelas autoridades competentes antes de qualquer ação.

5. Remoção de Conteúdo

A plataforma reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer cadastro que viole estes termos, apresente inconsistências ou seja denunciado como falso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis contra o autor do cadastro.

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